O propósito desta política é divulgar os requisitos da Lei nº 29733 – Lei de Proteção de Dados Pessoais e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Supremo 003-2013-JUS, bem como garantir sua conformidade.

• A SERTUR compromete-se a cumprir os princípios orientadores estabelecidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais durante o processamento de dados pessoais.

• A coleta de dados pessoais é feita por meio de mídias escritas, registros eletrônicos, fontes de acesso público, entre outros. Eles fazem parte de nossos bancos de dados dos quais somos titulares e responsáveis.
• Todo tratamento de dados pessoais será realizado mediante consentimento livre, expresso e informado do titular.
• Os dados pessoais podem ser tratados para o cumprimento de nossos serviços de operador turístico (transporte, hospedagem, traslados, excursões, entre outros), faturamento eletrônico, para seleção e administração de pessoas, e para prestação de serviços profissionais de terceiros, além de fins estatísticos e históricos.
• Os dados pessoais só serão transferidos com o consentimento do titular, salvo se forem requisitados por empresas da administração pública, autoridades judiciais e/ou policiais, conforme estabelecido por lei.
• Foram definidas políticas e procedimentos necessários para garantir a segurança dos dados pessoais, a fim de evitar qualquer alteração, perda e/ou tratamento ou acesso não autorizado, garantindo sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.

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